O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou que o Estado e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) providenciem, no prazo de cinco dias, a inscrição de pessoas com deficiência (PcD) no concurso público da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A decisão foi tomada após um Agravo de Instrumento apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em uma Ação Civil Pública (ACP).
A medida judicial assegura que a avaliação da compatibilidade funcional das PcDs seja realizada nas etapas apropriadas do concurso, com critérios técnicos e objetivos, conforme a legislação brasileira e tratados internacionais de proteção às pessoas com deficiência.
A ação foi ajuizada pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, sob a coordenação do defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques, em parceria com o titular da 17ª Defensoria Pública, Murilo da Costa Machado. Eles defendem que a reserva de vagas para PcDs é uma compensação histórica, e não um privilégio.
“A reserva de vagas não é um privilégio, mas sim uma medida corretiva para desigualdades históricas, garantindo a plena participação das pessoas com deficiência na vida pública”, afirmou Arthur Pádua, ressaltando que a ausência de vagas para PcDs viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
O TJTO destacou que os editais do concurso impõem uma restrição genérica à participação de PcDs e pessoas com determinadas condições de saúde, sem realizar uma análise individualizada das funções e possibilidades de adaptação. Essa postura contraria a Constituição Federal e outras normas de inclusão.
A decisão frisa que essa exclusão é não apenas formal, mas também simbólica e estrutural, ao impedir adaptações possíveis e frustrar as políticas públicas de inclusão no serviço militar. O entendimento do Judiciário é de que essa abordagem compromete a eficácia da política de inclusão e viola os direitos das PcDs de participar de concursos públicos de forma ampla.
O Tribunal também reconheceu o risco de dano iminente, uma vez que o prazo para inscrição no concurso se encerra às 16h do dia 15 de abril de 2025. Sem a inclusão imediata, as PcDs não poderão se inscrever, frustrando assim o propósito da ação judicial.
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