MPTO pede recomposição do efetivo da PMTO para suprir déficit de 5 mil policiais

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins e o Comando-Geral da Polícia Militar (PMTO), visando enfrentar o que classifica como uma crise de insuficiência de efetivo policial e desativação de unidades da PM em diversas regiões do Estado.

Segundo apuração do Gaesp, o Tocantins opera atualmente com 5.575 policiais a menos do que o previsto pela Lei Estadual nº 2.944/2015, que estabelece um efetivo mínimo de 9.000 militares. Além disso, 80 destacamentos da Polícia Militar foram fechados nos últimos cinco anos, e muitos dos que foram reativados funcionam de forma precária, com efetivo abaixo do mínimo necessário.

Falta de efetivo compromete segurança da população

Para o MPTO, a omissão prolongada do Estado compromete gravemente a segurança pública, violando princípios constitucionais como a eficiência da administração pública e o direito fundamental à segurança dos cidadãos.

Na ação, os promotores Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy destacam que a situação tem gerado “prejuízos incalculáveis à qualidade da segurança pública e à celeridade da justiça”, além de enfraquecer o combate à criminalidade em áreas críticas do interior do Estado.

Medidas urgentes solicitadas

O MPTO solicita à Justiça a concessão de liminar com prazo de 90 dias para que o Estado e o Comando da PMTO adotem as seguintes medidas emergenciais:

• Reativação do efetivo policial em todos os destacamentos da PM, garantindo presença mínima nos 139 municípios tocantinenses;

• Início da recomposição do quadro efetivo, com base no que determina a legislação estadual e proporção ideal de 1 policial para cada 175 habitantes (projeção do IBGE para 2025);

• Apresentação de planejamento para concurso público com cronograma para os próximos cinco anos, com definição de quantitativo de vagas anuais e previsão orçamentária;

• Transparência sobre o efetivo atual da PM, com publicação das lotações atualizadas até 28 de maio de 2025 no Portal da Transparência.

Além disso, o MPTO requer a aplicação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, com os valores revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Concursos insuficientes

Apesar das diversas recomendações anteriores do Ministério Público, o governo estadual não teria tomado providências efetivas para corrigir o problema. Como exemplo, os promotores mencionam o último concurso anunciado, com apenas 660 vagas, número considerado muito abaixo do necessário para cobrir o déficit atual.

A ação reforça a necessidade de planejamento e de uma política pública consistente para garantir a presença da Polícia Militar em todo o território estadual, principalmente em regiões hoje desassistidas, onde a ausência do Estado contribui para o aumento da criminalidade e sensação de insegurança.

Fonte: MPTO – Ação busca suprir déficit de mais de cinco mil policiais
Data de publicação: 30 de maio de 2025